Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013401 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MULTA COMPLEMENTAR | ||
| Nº do Documento: | RP199011070124265 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG253. | ||
| Sumário: | Verificando-se os pressupostos da suspensão, esta há-de abranger necessariamente a prisão e multa complementar, não sendo lícito cindir a pena em prisão e multa para só contemplar aquela na suspensão da execução da pena. | ||
| Reclamações: | |||