Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0212572 |  |
INDEMNIZAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
LITISPENDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035697 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL INDEMNIZAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200303120212572 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART497 N1 ART498 N1. | ||
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| Sumário: | Não há litispendência, por falta de identidade da causa de pedir, entre o pedido de indemnização civil deduzido em processo por crime de abuso de confiança fiscal referente às prestações tributárias apropriadas e processos de execução fiscal anteriormente instaurados relativamente às mesmas quantias. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |