Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024067 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO LETRA EMBARGOS DE EXECUTADO ARGUIÇÃO EXCEPÇÕES RELAÇÕES MEDIATAS NOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199810069820921 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 299/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. CCIV66 ART859. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/07/09 IN BMJ N419 PAG685. AC STJ DE 1962/03/09 IN BMJ N115 PAG535. | ||
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| Sumário: | I - Ao endossado, portador da letra, não pode o aceitante opor excepção fundada nas suas relações com o sacador, sem provar que aquele, ao adquirir a letra, agiu com a consciência de que o facto iria prejudicá-lo, a ele, devedor aceitante. II - Para haver novação é essencial que os interessados manifestem expressamente a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. | ||
| Reclamações: | |||
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