Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440404 |  |
RESCISÃO DE CONTRATO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
RETRIBUIÇÃO
NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
CULPA DE ENTIDADE PATRONAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013092 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR RETRIBUIÇÃO NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE CULPA DE ENTIDADE PATRONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199503209440404 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO - APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO - NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 14/06/86 ART3. | ||
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| Sumário: | I - No despedimento por iniciativa do trabalhador, com base na falta de pagamento pontual da retribuição prevista no artigo 3 da Lei 17/76 ( de 14 de Junho ), é devida a indemnização de antiguidade, independentemente da existência de culpa da entidade patronal. | ||
| Reclamações: | |||
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