Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG178.
II - No caso de procedência da acção, tenha havido ou não exclusão do primitivo réu, é só este que terá de ser condenado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017594 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199603059440609 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART328. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG315. AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG178. | ||
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| Sumário: | I - O chamamento à autoria destina-se fundamentalmente a tornar extensiva ao chamado a decisão sobre o mérito da causa. II - No caso de procedência da acção, tenha havido ou não exclusão do primitivo réu, é só este que terá de ser condenado. | ||
| Reclamações: | |||
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