Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140622
Nº Convencional: JTRP00001418
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: RECURSO PENAL
MATERIA DE DIREITO
FALTA DE MOTIVAçãO
REJEIçãO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199111279140622
Data do Acordão: 11/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N1 N2 A B C ART417 N2 C ART419 N3 N4 A ART420 N3 N4.
Sumário: O recurso, versando apenas materia de direito, devera ser rejeitado se o recorrente, nas conclusões da motivação, não indicar as normas juridicas violadas.
Reclamações: