Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220644
Nº Convencional: JTRP00007895
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
RECURSO
PRAZO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199303249220644
Data do Acordão: 03/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG237
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 168/92-2
Data Dec. Recorrida: 07/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRA-ORDENACIONAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ORD SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3.
Sumário: O prazo de 8 dias referido no artigo 59 número 3, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10 é um prazo judicial, a que se aplica a regra do número 3 do artigo
144 do Código de Processo Civil.
Reclamações: