Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0311099
Nº Convencional: JTRP00036372
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Descritores: FUNCIONÁRIO
Nº do Documento: RP200304300311099
Data do Acordão: 04/30/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J T I CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 1171/02
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Indicações Eventuais: LIVRO 384 - FLS. 3.
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART386.
Sumário: O liquidatário judicial é funcionário, para efeitos penais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: