Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020945 |  |
ARRENDATÁRIO
BENFEITORIAS ÚTEIS
DIREITO DE RETENÇÃO
DESPEJO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
DESOCUPAÇÃO
PRAZO
DL 297/77 DE 1977/07/20.
AC STJ DE 1982/07/10 IN BMJ N320 PAG407.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016357 | ||
| Relator: | GELASIO ROCHA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO BENFEITORIAS ÚTEIS DIREITO DE RETENÇÃO DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS DESOCUPAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP198707230020945 | ||
| Data do Acordão: | 07/23/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIV PAG219 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | J A REIS IN PROC ESP V1 PAG175. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG377. A VARELA IN DAS OBRIG V1 PAG445. RLJ ANO104 PAG200. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART216 N3 ART754 ART1046 ART1095 ART1096 N1 ART1273. DL 297/77 DE 1977/07/20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/05/02 IN CJ PAG910. AC STJ DE 1982/07/10 IN BMJ N320 PAG407. | ||
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| Sumário: | O inquilino goza do direito de retenção da casa arrendada onde fez obras tidas como benfeitorias, expressamente autorizadas e levadas a efeito como possuidor de boa-fé, até ser pago do seu valor fixado na sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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