Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023720 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS OBRIGAÇÃO PRESSUPOSTOS ADMINISTRAÇÃO BENS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199805079830453 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 375/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1014. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG64. | ||
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| Sumário: | I - Tem obrigação de prestar contas todo aquele que trata, gere, administra negócios e/ou bens alheios, seja qual for a fonte que a tal dê origem, não sendo necessária a existência de uma relação contratual. II - Provando-se que o réu desenvolveu actividade para o autor, de modo gratuito; que no decurso dela promoveu contactos e celebrou contratos em nome do autor; que para tal actividade, o autor entregou ao réu alguns bens e quantias que o réu mantém em seu poder; estão criadas os pressupostos para a obrigação de prestação de contas. | ||
| Reclamações: | |||
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