Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014579 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | MÚTUO JUROS PRESUNÇÃO IMPOSTO DE CAPITAIS IMPUGNAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199504279410614 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART14 PAR2. CPC67 ART66 ART67 ART305 N1 ART308 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1973/04/06 IN BMJ N227 PAG214. AC RL DE 1985/04/16 IN CJ ANOX T2 PAG129. | ||
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| Sumário: | I - É da competência do tribunal comum a acção destinada a ilidir a presunção, estabelecida para efeitos tributários, de que o mútuo vence juros. II - Pretendendo o autor dessa acção a recuperação de certa quantia paga a título de imposto de capitais, o valor da acção deve corresponder ao dessa quantia. | ||
| Reclamações: | |||
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