Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130504
Nº Convencional: JTRP00031254
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: EXECUÇÃO
LETRA
ACEITE
SACADOR
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP200104260130504
Data do Acordão: 04/26/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 V CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 668-B/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART25 ART7 ART26 N2.
CPC95 ART26 ART55 N1.
Sumário: Tratando-se de questão de legitimidade, numa execução intentada contra dois executados como aceitantes de uma letra em que apenas um deles figura como sacado, são de considerar partes legítimas os referidos aceitantes.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: