Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026204 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO AVALIAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906159920222 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 241/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART59 N2 ART23 N1 ART25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1979/04/28 IN CJ T2 ANOIV PAG367. AC RP DE 1998/11/29 IN CJ T4 ANOXXIII PAG217. | ||
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| Sumário: | I - Em processo judicial de expropriação não é obrigatório que o juiz presida à realização da necessária avaliação. II - A actualização da indemnização deve fazer-se a partir da data da declaração de utilidade pública e até à data do trânsito em julgado. III - A fixação da indemnização, no caso de solo apto para construção, faz-se com apelo ao aproveitamento economicamente normal, e acordo com as leis e regulamentos em vigor. | ||
| Reclamações: | |||
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