Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830151
Nº Convencional: JTRP00023357
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: BRISA
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Nº do Documento: RP199803269830151
Data do Acordão: 03/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 340/95
Data Dec. Recorrida: 07/26/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 315/91 DE 1991/08/20.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/07/06 IN CJ T4 ANOXX PAG174.
AC RP PROC9720068 DE 1997/06/26.
Sumário: I - A existir, por força das Bases V e seguintes insertas no Decreto-Lei n.315/91, de 20 de Agosto,
é de natureza extra-contratual - nos termos aplicáveis do Código Civil -, e não contratual, a responsabilidade da « Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A. : para com os terceiros utentes da Auto Estrada 7;
II - A finalidade da Base XXXIV também inserta no aludido Decreto-Lei, não é a de impedir a penetração do acesso, inclusive de um gato, à dita Auto Estrada 7, mas a de materializar ou concretizar o teor ou conteúdo da mesma Base XXXIV.
Reclamações: