Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740337
Nº Convencional: JTRP00021146
Relator: VEIGA REIS
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
ACUSAÇÃO
OBJECTO DO PROCESSO
SENTENÇA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199706119740337
Data do Acordão: 06/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 442/96-1
Data Dec. Recorrida: 01/29/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 ART72 ART75 N2 A ART72-A.
CPP87 ART374 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG254.
Sumário: I - No julgamento do recurso de impugnação judicial
( processo de contra-ordenação ), a vinculação do juiz aos factos da acusação não é absoluta pois, ao abrigo do disposto no artigo 72 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, compete-lhe determinar o âmbito da prova a produzir e, oficiosamente ou sob promoção do Ministério Público, valorar todos os factos que considere relevantes para a decisão, ainda que não constem da acusação.
II - Compete, pois, ao juiz, para o cumprimento da determinação estabelecida no n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal ( subsidiariamente aplicável com as necessárias adaptações ), enumerar todos os factos, independentemente da proveniência destes - da acusação, das alegações do recurso ou da discussão da causa - que se enquadrem no âmbito do objecto do processo e que forem relevantes para a decisão da causa, isto é, que se revistam de interesse para a caracterização da contra-ordenação e das suas circunstâncias juridicamente relevantes.
Reclamações: