Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009344 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306019241020 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68/92-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 N2 ART498 ART673. | ||
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| Sumário: | Proposta acção em que era pedida a condenação de uma Companhia de Seguros a pagar certa quantia a título de indemnização e juros desde a citação, se o tribunal a condena apenas a pagar parte daquele pedido, absolvendo-a do restante (em que se incluiam os juros), não pode o autor, por existir caso julgado, solicitar em outra acção o pagamento de tais juros. | ||
| Reclamações: | |||
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