Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003635 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR MÁQUINA DE JOGO DOLO EVENTUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199203259250062 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 365/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 48912 DE 1969/03/18 ART56. CP82 ART48 N1. | ||
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| Sumário: | I - Explora ilegalmente máquinas que desenvolvem jogos de fortuna ou azar aquele que tem em funcionamento, no seu café, máquinas que, a par de jogos de simples diversão cujo resultado depende apenas da habilidade do jogador, desenvolvem o jogo de "poker", cujo resultado depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II - O crime previsto e punido pelo artigo 56 do Decreto-Lei nº 48912, de 18/03/69 é compativel com o dolo eventual. III - A suspensão da execução da pena de multa não pode ser decretada se não ficou demonstrado que o arguido não tem possibilidade de a pagar. | ||
| Reclamações: | |||
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