Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151127
Nº Convencional: JTRP00032781
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
DEPÓSITO DO PREÇO
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: RP200111260151127
Data do Acordão: 11/26/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V MISTA GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 105/99
Data Dec. Recorrida: 11/02/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1999/04/13 IN BMJ N486 PAG370.
Sumário: O prazo de quinze dias para depósito do preço devido pelo preferente corre a seguir à propositura da acção, sendo um prazo de caducidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: