Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013916 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PRESTAÇÃO ALIMENTOS JUROS DE MORA TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505089550161 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4/93/P | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART924 N2 ART1118 N1. CCIV66 ART804 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG386. AC RL DE 1983/03/08 IN BMJ N332 PAG504. | ||
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| Sumário: | I - Em execução de sentença para pagamento de prestações alimentares em dívida, se não constar da sentença a condenação em juros de mora, estes não podem ser peticionados na acção executiva. II - Não obstante, se tais juros forem pedidos, a petição deverá ser liminarmente indeferida nessa parte, seguindo a execução pela quantia certa. | ||
| Reclamações: | |||
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