Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050368
Nº Convencional: JTRP00010586
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
CONSTITUIÇÃO
CÔNJUGES
VALIDADE
Nº do Documento: RP199009279050368
Data do Acordão: 09/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CSC ART8 N1.
CCIV66 ART1714 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/05/26 IN CJ T3 ANOXIII PAG226.
AC RP DE 1988/12/20 IN CJ T5 ANOXIII PAG202.
Sumário: I - O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais interpretou autenticamente o disposto no artigo 1714, n. 3, do Código Civil.
II - Por isso, é de aplicação retroactiva.
III - Daí que seja válida a constituição de uma sociedade por quotas, anteriormente à vigência do Código das Sociedades Comerciais, apenas com a participação de marido e mulher, casados no regime da comunhão geral de bens.
Reclamações: