Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024987 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199901139840959 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 572/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART377 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/21 IN CJSTJ T4 ANOIV PAG189. AC RL DE 1997/11/19 IN CJ T5 ANOXXII PAG227. | ||
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| Sumário: | I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, permite o prosseguimento do processo que se encontre em fase de julgamento para apreciação apenas do pedido cível no caso de ser declarado extinto o procedimento criminal por descriminalização ( cheque post-datado ), quer o pedido se funde em responsabilidade civil contratual ou extracontratual ou até na relação cambiária. | ||
| Reclamações: | |||
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