Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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HERANÇA INDIVISA
PRÉDIO
HERDEIRO
FALTA DE CITAÇÃO
CPC67 ART197 A.
( prédio pertencente a herança indivisa ) não acarreta as consequências previstas no artigo
197 alínea a), do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017343 | ||
| Relator: | ALVES BARATA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA HERANÇA INDIVISA PRÉDIO HERDEIRO FALTA DE CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511279530400 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART40 N2. CPC67 ART197 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/06/14 IN CJ T3 ANOIX PAG156. | ||
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| Sumário: | I - No processo de expropriação, a falta de indicação e de notificação de um dos herdeiros ( prédio pertencente a herança indivisa ) não acarreta as consequências previstas no artigo 197 alínea a), do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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