Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610212 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
AC STJ DE 1991/02/06 IN AJ N15/16 PAG5.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017943 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199604249610212 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9510484 DE 1995/06/21. AC STJ DE 1991/02/06 IN AJ N15/16 PAG5. | ||
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| Sumário: | I - Para a suspensão da execução da pena de multa é necessária a prova da impossibilidade do seu pagamento, não sendo suficiente a prova da dificuldade desse mesmo pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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