Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024732 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO REQUISITOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199812109831313 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 230-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART406 N1. CCIV66 ART619 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/07/23 IN BMJ N309 PAG300. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A procedência do procedimento cautelar de arresto depende por um lado, da probabilidade de existência do crédito do requerente e, por outro, da " provável perda de garantia patrimonial ou justo receio da sua perda ". II - É na acção principal que será feita a averiguação exaustiva dos factos e proferida decisão definitiva, alicerçada no conhecimento profundo dos factos e do objecto do litígio, devendo o juiz do procedimento cautelar bastar-se com uma averiguação perfunctória dos requisitos apontados. | ||
| Reclamações: | |||
| |