Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016719 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CHEQUE CHEQUE POST-DATADO CHEQUE ANTE-DATADO DOLO PREJUÍZO | ||
| Nº do Documento: | RP199602149540977 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 548/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG83. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/01/27 IN CJ T1 ANOXIX PAG52. | ||
| Sumário: | I - O cheque pós-datado apresentado a pagamento antes da data nele aposta e devolvido por falta de provisão não integra qualquer ilícito criminal por ausência do elemento subjectivo do crime ( dolo ou negligência ) e por falta de um elemento do tipo legal de crime ( prejuízo patrimonial ). | ||
| Reclamações: | |||