Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540977
Nº Convencional: JTRP00016719
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: CHEQUE
CHEQUE POST-DATADO
CHEQUE ANTE-DATADO
DOLO
PREJUÍZO
Nº do Documento: RP199602149540977
Data do Acordão: 02/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 548/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG83.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/01/27 IN CJ T1 ANOXIX PAG52.
Sumário: I - O cheque pós-datado apresentado a pagamento antes da data nele aposta e devolvido por falta de provisão não integra qualquer ilícito criminal por ausência do elemento subjectivo do crime ( dolo ou negligência ) e por falta de um elemento do tipo legal de crime
( prejuízo patrimonial ).
Reclamações: