Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720143
Nº Convencional: JTRP00021125
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRAZO
PLURALIDADE DE EXECUTADOS
Nº do Documento: RP199707109720143
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 26-A/96
Data Dec. Recorrida: 06/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART816 ART801 ART486 N2.
Sumário: I - Em execução, havendo vários executados, o prazo para oposição por embargos só termina quando terminar o último dos prazos individuais dos diversos executados, por aplicação da regra respeitante ao prazo para contestação na acção ordinária com vários réus.
Reclamações: