Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
CP95 ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N1 ART27 ART27-A ART32.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027900 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200001199910470 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 161/97-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N3. CP95 ART121 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N1 ART27 ART27-A ART32. | ||
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| Sumário: | I - Relativamente à disciplina da prescrição do procedimento contraordenacional é aplicável subsidiariamente a regra do n.3 do artigo 121 do Código Penal de 1995 ( a que correspondia o artigo 120 n.3 do Código Penal de 1982 ). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |