Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030413
Nº Convencional: JTRP00029095
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Nº do Documento: RP200005110030413
Data do Acordão: 05/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 189-B/95
Data Dec. Recorrida: 09/23/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART428.
Sumário: Nos contratos bilaterais, a excepção de não cumprimento não pode ser invocada perante todo e qualquer acto de incumprimento da parte contrária mas só quando estiverem em causa prestações ligadas entre si por uma relação de efectiva reciprocidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: