Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019418 | ||
| Relator: | LAZARO FARIA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SUBIDA DO RECURSO EFEITO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199610219650667 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 276/95-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/30 ART39. | ||
| Sumário: | I - O recurso da denegação do apoio judiciário é de agravo, a subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo da própria decisão. | ||
| Reclamações: | |||