Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650667
Nº Convencional: JTRP00019418
Relator: LAZARO FARIA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SUBIDA DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199610219650667
Data do Acordão: 10/21/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 276/95-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/30 ART39.
Sumário: I - O recurso da denegação do apoio judiciário é de agravo, a subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo da própria decisão.
Reclamações: