Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0141010 |  |
CONFISSÃO
VALOR PROBATÓRIO
APRECIAÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033883 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL CONFISSÃO VALOR PROBATÓRIO APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200202130141010 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 196/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/06/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART344. | ||
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| Sumário: | O princípio da indivisibilidade da confissão consagrado na lei civil - ver artigo 360 do Código Civil - nada tem a ver com a confissão do arguido em processo penal relativamente à qual vigora o princípio da livre apreciação pelo tribunal do seu valor probatório. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |