Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530666
Nº Convencional: JTRP00015380
Relator: ALVES VELHO
Descritores: COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
COMERCIANTE
ARRESTO
Nº do Documento: RP199511099530666
Data do Acordão: 11/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 151/B
Data Dec. Recorrida: 03/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COOP.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCOOP80 ART2.
CCOM888 ART13.
CPC67 ART403 N3.
Sumário: I - As cooperativas de habitação não são sociedades comerciais nem comerciantes.
II - Por isso, não se aplica a essas cooperativas o disposto no n.3 do artigo 403 do Código de Processo Civil quanto à decretação de arresto.
Reclamações: