Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021407
Nº Convencional: JTRP00030543
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: TRANSACÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
Nº do Documento: RP200011140021407
Data do Acordão: 11/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 680/97
Data Dec. Recorrida: 05/18/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1248 N1 ART405 ART217.
Sumário: A transacção, embora judicialmente celebrada e homologada por sentença, não deixa de constituir um contrato e, como tal, está sujeita à disciplina dos contratos e ao regime geral dos negócios jurídicos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: