Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210784
Nº Convencional: JTRP00002553
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RP199201069110784
Data do Acordão: 01/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T T MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 218/90-2
Data Dec. Recorrida: 04/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 266 DE 1977/07/01.
DL 330 DE 1980/07/22.
DL 49408 DE 1968/11/24 ART1.
Sumário: O trabalhador que presta serviço a uma Camara Municipal, orientando e coordenando toda a actividade docente na area de natação, nos Serviços da Piscina daquela, não e funcionario publico mas um mero agente de direito privado vinculado por um contrato de trabalho, desde que se verificam os requesitos previstos no artigo 1 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1968.
Reclamações: