Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9311187 |  |
ERRO
DECISÃO CONDENATÓRIA
CASO JULGADO
EXEQUIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013721 | ||
| Relator: | ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO ERRO DECISÃO CONDENATÓRIA CASO JULGADO EXEQUIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199412139311187 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 53-B/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART55 ART802 ART813. | ||
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| Sumário: | I - Não podem proceder os embargos fundados na inexequibilidade da sentença, ainda que nesta se tenha errado na apreciação dos factos ou na interpretação da lei, desde que aquela tenha transitado em julgado e se a obrigação que a mesma abrange estiver vencida. | ||
| Reclamações: | |||
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