Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830208
Nº Convencional: JTRP00023492
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: SERVIDÃO DE GÁS
INDEMNIZAÇÃO
DEPÓSITO
GUIAS
Nº do Documento: RP199804239830208
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 485-A/97
Data Dec. Recorrida: 11/28/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CEXP91 ART51 N3.
DL 11/94 DE 1994/01/13 ART17 N6.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/03/20 IN DR IIS DE 1996/07/17.
Sumário: I - No processo para constituição das servidões administrativas de gás deve ser junta aos autos a guia de depósito do montante da indemnização arbitrada, a fazer pela concessionária respectiva, sendo a sua recusa passível de multa.
Reclamações: