Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450406 |  |
NULIDADE DA SENTENÇA
RECURSO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012121 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199407049450406 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXIX PAG240 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 211/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART72 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/07/22 IN AD N384 PAG1322. | ||
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| Sumário: | Não pode a Relação conhecer da nulidade da sentença que não foi suscitada no requerimento de interposição do recurso, mas apenas nas respectivas alegações de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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