Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
8950993
Nº Convencional: JTRP00004000
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
PODERES DO TRIBUNAL
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RP199210018950993
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 49C/87-2
Data Dec. Recorrida: 02/03/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2.
Sumário: Proferida sentença, está esgotado o poder jurisdicional do juiz para conhecer de nulidades processuais anteriores àquela e arguidas depois da prolação da decisão.
Reclamações: