Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028474 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ANÚNCIO HASTA PÚBLICA TELECÓPIA USO ANORMAL DO PROCESSO FAX | ||
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| Nº do Documento: | RP200003130050168 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5547/95-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/92 DE 1992/02/27. CPC67 ART902 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/04/17 IN CJ T3 ANOXIX PAG210. | ||
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| Sumário: | I - A faculdade conferida pelo Decreto-Lei n.28/92, de 27 de Fevereiro, às partes, de usarem as telecópias, não pode redundar em criar prerrogativas especiais, quer alargando os prazos legais, quer de praticarem quaisquer actos para além do horário normal de funcionamento das secretarias judiciais. II - Está fora do prazo legal a informação do exequente (sobre junção aos autos da prova das publicações dos anúncios de arrematação em hasta pública) que foi prestada por FAX com telecópia recebida às 23 horas e 53 minutos da véspera do dia marcado para a diligência executiva. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |