Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031641 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS AUDIÊNCIA DO ARGUIDO OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS | ||
| Nº do Documento: | RP200201090141427 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4756/01 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 161 - FLS. 18. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART61 N1 B ART119 C ART213 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1999/06/16 IN CJ T3 ANOXXIV PAG241. AC RP DE 2001/05/02 IN CJ T3 ANOXXVI PAG224. AC RP IN PROC0040684 DE 2000/06/14. AC RP IN PROC0140996 DE 2001/08/10. AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/03/31. | ||
| Sumário: | No reexame dos pressupostos da prisão preventiva, que veio a ser mantida, não é obrigatória a audição do arguido não sendo também obrigatório fundamentar a desnecessidade dessa audição. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |