Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0141427
Nº Convencional: JTRP00031641
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
Nº do Documento: RP200201090141427
Data do Acordão: 01/09/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 4756/01
Data Dec. Recorrida: 06/30/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: LIVRO 161 - FLS. 18.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART61 N1 B ART119 C ART213 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1999/06/16 IN CJ T3 ANOXXIV PAG241.
AC RP DE 2001/05/02 IN CJ T3 ANOXXVI PAG224.
AC RP IN PROC0040684 DE 2000/06/14.
AC RP IN PROC0140996 DE 2001/08/10.
AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/03/31.
Sumário: No reexame dos pressupostos da prisão preventiva, que veio a ser mantida, não é obrigatória a audição do arguido não sendo também obrigatório fundamentar a desnecessidade dessa audição.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: