Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930391
Nº Convencional: JTRP00025855
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
OPOSIÇÃO
INADMISSIBILIDADE
RESPOSTA
Nº do Documento: RP199904299930391
Data do Acordão: 04/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 277/98
Data Dec. Recorrida: 09/16/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART388 N1 B ART386 ART387 ART385.
Sumário: I - Deduzida oposisão a uma providência cautelar anteriormente decretada, apesar de se impor a notificação do requerente da providência, não pode este oferecer articulado de resposta ou oferecer quaisquer meios de prova.
Reclamações: