Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920745
Nº Convencional: JTRP00026205
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: CONTRATO
CRÉDITO BANCÁRIO
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199906159920745
Data do Acordão: 06/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 492/96-3
Data Dec. Recorrida: 06/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/21.
CCIV66 ART342.
Sumário: I - No contrato de concessão de crédito em conta corrente compete ao predisponente o ónus de alegar e provar que comunicou e explicou ao outro contraente as cláusulas do contrato.
Reclamações: