Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620546 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA
SACADO
SOCIEDADE POR QUOTAS
ACEITE
GERENTE
OMISSÃO
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
RESPONSABILIDADE
ACEITANTE
CCIV66 ART1180.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020127 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO LETRA SACADO SOCIEDADE POR QUOTAS ACEITE GERENTE OMISSÃO MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO RESPONSABILIDADE ACEITANTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199612039620546 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 295/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART8. CCIV66 ART1180. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/22 IN BMJ N359 PAG747. | ||
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| Sumário: | I - Não indicando a sua qualidade de representante, o gerente da sociedade sacada, subscritor do aceite da letra, agiu em nome próprio, assumindo a obrigação daí decorrente, no desempenho de um mandato sem representação. | ||
| Reclamações: | |||
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