Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9821206 |  |
RESIDÊNCIA PERMANENTE
EXCEPÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025020 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199905189821206 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 499/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/08/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART62 N2 B. | ||
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| Sumário: | I - O facto de um arrendatário prestar serviço no Conselho da Europa, em comissão, por tempo indeterminado, não integra a excepção prevista na parte final do artigo 64 n.2 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |