Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024707 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DANOS MATERIAIS FRACÇÃO AUTÓNOMA CONDOMÍNIO DEVER DE VIGILÂNCIA COISA MÓVEL PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP199903189930184 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 149/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART350 N1 ART493 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG558. AC RL DE 1989/04/18 IN CJ T2 ANOXIV PAG139. | ||
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| Sumário: | I - Quem possuir coisa imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que ela causar, salvo se provar que nenhuma culpa teve ou que os danos, mesmo que não houvesse culpa sua, sempre iriam ocorrer. II - Para se verificar a presunção legal da culpa do dono da fracção autónoma superior àquela onde ocorreram danos motivados por infiltração de águas, basta alegar e provar que as águas provieram dessa fracção cimeira. | ||
| Reclamações: | |||
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