Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931304
Nº Convencional: JTRP00026883
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PEDIDO
PRAZO
Nº do Documento: RP199911259931304
Data do Acordão: 11/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 908-B/98-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
Sumário: I - Não é admissível o pedido de apoio judiciário formulado no decurso do prazo para o pagamento voluntário das custas devidas pelo respectivo requerente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: