Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224943 |  |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
ERRO SOBRE A ILICITUDE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007884 | ||
| Relator: | HERNANI ESTEVES | ||
| Descritores: | FURTO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA ERRO SOBRE A ILICITUDE | ||
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| Nº do Documento: | RP199003210224943 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART176 ART216. | ||
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| Sumário: | O agente que, não tendo recebido o preço da mercadoria vendida a crédito, se desloca à terra do comprador e, depois de o ter procurado em vão, se dirige à barraca que lhe serve de residência onde vê a mesma mercadoria, desaperta o arame que prendia o portão dessa barraca e, na presença de várias pessoas, se apodera do que lhe vendera, não comete nem o crime de furto - por pensar que não se apropriava de coisa alheia e por ter actuado sem o dolo específico exigido pelo artigo 296, do Código Penal - nem o crime previsto e punido pelo artigo 176, do mesmo Código - porque entrou no barraco com a convicção de que estava a recuperar o que era seu e de que estava a exercer um direito. | ||
| Reclamações: | |||
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