Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230683
Nº Convencional: JTRP00006947
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: ARRESTO
Nº do Documento: RP199211239230683
Data do Acordão: 11/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
PROCED CAUT.
Sumário: Os embargos ao arresto e o agravo do despacho que o decreta têm funções diferentes.
A função dos embargos é atacar o acto do requerente do arresto, isto é, os termos em que o arresto foi requerido.
A função do agravo é atacar o acto do juiz, ou seja, demonstrar que o arresto foi decretado indevidamente.
Reclamações: