Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9610642
Nº Convencional:	JTRP00020889
Relator:	MARQUES SALGUEIRO
Descritores:	RECURSO CONSULTA DO PROCESSO SEGREDO DE JUSTIÇA RECUSA REQUERIMENTO ADMISSIBILIDADE MEDIDAS DE COACÇÃO SUBSTITUIÇÃO DESPACHO FORMA ESCRITA
Nº do Documento:	RP199704239610642
Data do Acordão:	04/23/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido:	370-C/96
Data Dec. Recorrida:	05/20/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP87 ART98 N3 ART219.
Sumário:	I - A recusa verbal de acesso aos autos, a requerimento também verbal do arguido, com vista a responder à motivação de recurso interposto pelo Ministério Público, sem que suscitasse por escrito a sua pretensão a fim de sobre ela recair decisão expressa, não é susceptível de recurso - " quod non est in actis non est in mundo ". II - Não procede a questão prévia da irrecorribilidade do despacho que substituiu a prisão preventiva por prestação de caução, baseada na ideia de que o artigo 219 do Código de Processo Penal apenas permite o recurso da decisão que aplicar ou mantiver as medidas de coacção: o princípio geral é o da recorribilidade, só sendo irrecorríveis as decisões expressamente consignadas na lei ( artigo 399 do mesmo Código ); o artigo 219 não prevê a irrecorribilidade de qualquer decisão mas, no invés, em afloramento daquele princípio, a recorribilidade dos que apliquem ou mantenham medidas de coacção; a decisão impugnada, de qualquer modo, não deixou de aplicar uma medida de coacção.
Reclamações: