Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150978 |  |
EXTRAVIO
CORRESPONDÊNCIA
REGISTO
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033143 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | CTT EXTRAVIO CORRESPONDÊNCIA REGISTO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200110150150978 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5090/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV | ||
| Legislação Nacional: | DL 176/88 DE 1988/05/18 ART78 N1. | ||
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| Sumário: | Em caso de extravio ou perda de correspondência registada o remetente somente tem direito a indemnização que não exceda vinte vezes a taxa do registo paga. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |