Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220336
Nº Convencional: JTRP00011956
Relator: ALVES VELHO
Descritores: DESPEJO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: RP199312169220336
Data do Acordão: 12/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Processo no Tribunal Recorrido: 40/91-1
Data Dec. Recorrida: 02/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART1029 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANOIV PAG800.
AC STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG552.
Sumário: I - Há abuso do direito sempre que a conduta de alguém ofende de modo intolerável os limites impostos pela boa fé, enquanto atentatória da proibição do "venire contra factum proprium" e do princípio de confiança.
Reclamações: